AREsp 2716502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, na sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF), tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de óbices de admissibilidade de recurso não conhecido em outro tribunal
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, na sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF), tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC