REsp 1601868 - DECISAO

REsp 1601868 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fernando Ferreira de Mello Júnior; Recorrente (recurso Especial): Banco do Brasil S/A; Recorrente (recurso Especial): Vetor Negócios e Participações S/A; Parte (interveniente No Contrato): Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC); Demandado: Paulo Afonso Evangelista Vieira; Demandado: Oscar Falk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Emprestada, Súmulas Incidentes (súmulas 7, 83, 282, 284), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Emprestada Súmulas Incidentes (súmulas 7, 83, 282, 284) +3 more

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Parties

Fernando Ferreira de Mello Júnior

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrente (recurso Especial)

Vetor Negócios e Participações S/A

Recorrente (recurso Especial)

Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC)

Parte (interveniente No Contrato)

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Demandado

Oscar Falk

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de provimento do recurso extraordinário diante de matéria já decidida pelo STJ
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)