REsp 2214177 - DECISAO

REsp 2214177 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada pelo reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese vinculante, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (sobrestamento) Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (sobrestamento) Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de matéria afetada por repercussão geral (Tema 1.255 do STF)
  2. 2 Aplicação dos limites do art. 85 do CPC e controvérsia sobre fixação de honorários por equidade versus valores elevados da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada pelo reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese vinculante, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade (fundamento: art. 1.037, II, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se