EREsp 1677713 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e as questões suscitadas não demonstraram repercussão geral: a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais relativas à multa e aos pressupostos de admissibilidade são matérias infraconstitucionais (Temas 197 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: agropecuarista pessoa física; Réu: empresa arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Multas Por Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Multas Por Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agropecuarista pessoa física

Autor

empresa arrematante

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e as questões suscitadas não demonstraram repercussão geral: a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais relativas à multa e aos pressupostos de admissibilidade são matérias infraconstitucionais (Temas 197 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se