AREsp 2717655 - DECISAO

AREsp 2717655 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possuía repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recurso relacionado a decisão de inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.