AREsp 2759687 - DECISAO

AREsp 2759687 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo, assim, a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo, assim, a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).