RMS 74796 - DECISAO

RMS 74796 - DECISAO

O recurso extraordinário discute questões cuja solução depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 23 da Lei 12.016/09 e demais dispositivos), motivo pelo qual incidem os Temas 660 e 318 do STF, faltando repercussão geral. Ademais, o mandado de segurança foi considerado inadmissível por decadência, entendendo‑se o termo inicial a partir do término da vigência do concurso, e as teses de suspensão do prazo e de aplicação de norma estadual foram suscitadas tardiamente (inovação recursal). A anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes. Diante disso, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prazo Decadencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, caput e I, da Constituição Federal
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em decisão judicial individual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute questões cuja solução depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 23 da Lei 12.016/09 e demais dispositivos), motivo pelo qual incidem os Temas 660 e 318 do STF, faltando repercussão geral. Ademais, o mandado de segurança foi considerado inadmissível por decadência, entendendo‑se o termo inicial a partir do término da vigência do concurso, e as teses de suspensão do prazo e de aplicação de norma estadual foram suscitadas tardiamente (inovação recursal). A anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes. Diante disso, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se