AREsp 2714076 - DECISAO

AREsp 2714076 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal exigiria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o não conhecimento do recurso especial pelo STJ decorreu da incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo reanálise de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal exigiria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o não conhecimento do recurso especial pelo STJ decorreu da incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo reanálise de matéria fática.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se