REsp 2012933 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Trânsito De Recursos Entre Tribunais, Tráfico Privilegiado De Drogas, Fragilidade Probatória, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.