AREsp 2591500 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo obrigação de enfrentar pormenorizadamente todas as alegações; como o recurso apenas reiterava argumentos já rejeitados e demonstrou caráter protelatório, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  2. 2 Se houve omissão quanto aos fundamentos para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre exigência de fundamentação dos acórdãos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo obrigação de enfrentar pormenorizadamente todas as alegações; como o recurso apenas reiterava argumentos já rejeitados e demonstrou caráter protelatório, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.