AREsp 2802279 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não refutou de forma concreta os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, hipótese em que incide o Tema 181 do STF e autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não refutou de forma concreta os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, hipótese em que incide o Tema 181 do STF e autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.