EAREsp 1981810 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não adentra o mérito e a alegação de negativa de prestação jurisdicional exige análise caso a caso; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que não enfrenta pormenorizadamente questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não adentra no mérito do recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não adentra o mérito e a alegação de negativa de prestação jurisdicional exige análise caso a caso; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.