AREsp 1943839 - DECISAO

AREsp 1943839 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria atacada é, em grande parte, de natureza processual (multas por embargos protelatórios e admissibilidade de recurso de outro tribunal), não alcançando estatura constitucional nos termos dos Temas 197 e 181 do STF; portanto, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria atacada é, em grande parte, de natureza processual (multas por embargos protelatórios e admissibilidade de recurso de outro tribunal), não alcançando estatura constitucional nos termos dos Temas 197 e 181 do STF; portanto, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se; intime-se.