AREsp 2732095 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula n. 182/STJ quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7/STJ) e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal E Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula n. 182/STJ quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7/STJ) e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.