EAREsp 1952263 - DECISAO

EAREsp 1952263 - DECISAO

Porquanto a controvérsia proposta exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica No Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica No Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo interno conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia proposta exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido (conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ).