AREsp 2818169 - DECISAO

AREsp 2818169 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo-se a existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso que trata do Tema 1.255; em razão da reabertura da competência da instância ordinária, anularam-se decisões proferidas nesta instância (fls.333/340 e 358/366) e declarou-se prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do Recurso relativo ao Tema 1.255/STF; anulação das decisões de fls.333/340 e 358/366.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc), Imunidade Previdenciária Bolsas De Pesquisa E Extensão, Pis/cofins Base De Cálculo E Créditos Presumidos De ICMS
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc) Imunidade Previdenciária Bolsas De Pesquisa E Extensão Pis/cofins Base De Cálculo E Créditos Presumidos De ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS (Tema 843/STF)
  2. 2 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo-se a existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso que trata do Tema 1.255; em razão da reabertura da competência da instância ordinária, anularam-se decisões proferidas nesta instância (fls.333/340 e 358/366) e declarou-se prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do Recurso relativo ao Tema 1.255/STF; anulação das decisões de fls.333/340 e 358/366.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Anulação das decisões de fls.333/340 e 358/366.