AREsp 2372254 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, implicando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negação De Seguimento
Administrativo Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negação De Seguimento

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Parties

ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, implicando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.