AREsp 2693453 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou todos os fundamentos do capítulo atacado conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou todos os fundamentos do capítulo atacado conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.