AREsp 2751048 - DECISAO

AREsp 2751048 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, aplicando o Tema 181 do STF, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e limitação para rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, aplicando o Tema 181 do STF, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.