AREsp 2650615 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por não haver reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem necessidade de reanálise do mérito pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se a análise das razões do recurso extraordinário demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo STJ
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por não haver reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sem necessidade de reanálise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.