AREsp 2775073 - DECISAO

AREsp 2775073 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não atacou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; como a matéria refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, falta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Sumulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Sumulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não atacou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; como a matéria refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, falta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.