AREsp 2601593 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo repercussão geral demonstrada sobre a matéria e sendo inviável, nesta instância, reexaminar o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação do Tema 181 do STF); adicionalmente, o agravo regimental foi considerado desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte contra atos de seus próprios membros por questões de competência.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Competência
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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo repercussão geral demonstrada sobre a matéria e sendo inviável, nesta instância, reexaminar o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação do Tema 181 do STF); adicionalmente, o agravo regimental foi considerado desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte contra atos de seus próprios membros por questões de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.