AREsp 2689952 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a impugnação da Súmula 83/STJ nas razões recursais foi genérica (não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo STJ), o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, e, ainda, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da Constituição e do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de motivação)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a impugnação da Súmula 83/STJ nas razões recursais foi genérica (não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo STJ), o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, e, ainda, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da Constituição e do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.