AREsp 2833623 - DECISAO

AREsp 2833623 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.