AREsp 2678240 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.