AREsp 2588940 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida para admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida para admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.