AREsp 1301841 - DECISAO

AREsp 1301841 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a controvérsia envolve matérias afetadas a precedentes superiores (Tema 1.011/STF e Tema 1.039/STJ); assim, deve-se aguardar a definição dessas teses e obedecer ao reexame pelo órgão de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos à instância de origem.

Parties
Agravante: Nair Maria Amaro Lemos; Recorrente (agravante): Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada/interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos à instância de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Seguro Habitacional (fcvs)
Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Prescrição Seguro Habitacional (fcvs)

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Parties

Nair Maria Amaro Lemos

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente (agravante)

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Efeitos da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre o processamento e remessa de recursos especiais/extraordinários (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a controvérsia envolve matérias afetadas a precedentes superiores (Tema 1.011/STF e Tema 1.039/STJ); assim, deve-se aguardar a definição dessas teses e obedecer ao reexame pelo órgão de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos à instância de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos à instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 641/642 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso