EAREsp 2745883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para indeferir o seguimento do extraordinário e manter a decisão que não conheceu o recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que visa reverter o não conhecimento de recurso anterior deve ser inadmitido por ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para indeferir o seguimento do extraordinário e manter a decisão que não conheceu o recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.