REsp 2214309 - DECISAO

REsp 2214309 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349) e visando a economia processual e evitar decisões incompatíveis com a eventual decisão definitiva da Suprema Corte, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.349/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349) e visando a economia processual e evitar decisões incompatíveis com a eventual decisão definitiva da Suprema Corte, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.349/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou da manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.