AREsp 2854143 - DECISAO

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Não conheço do primeiro agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conheço do segundo agravo por versar exclusivamente sobre a multa aplicada no agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa, entendendo legítima a interposição do agravo interno e inaplicável a penalidade naquela hipótese.

Parties
Recorrente/agravante: ALBERTO BOZZA e outros; Recorrido/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do primeiro agravo; conheço do segundo agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno, Revisão Geral Anual De Vencimentos (tema 19 Stf), Omissão Legislativa
Processual Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Agravo Interno Revisão Geral Anual De Vencimentos (tema 19 Stf) +1 more

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Parties

ALBERTO BOZZA e outros

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente vinculante/repetitivo, competindo o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de impugnar perante o STJ questão autônoma relativa à multa aplicada no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do primeiro agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conheço do segundo agravo por versar exclusivamente sobre a multa aplicada no agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa, entendendo legítima a interposição do agravo interno e inaplicável a penalidade naquela hipótese.

Court Disposition

Não conheço do primeiro agravo; conheço do segundo agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116).
  • CONHEÇO do segundo agravo (e-STJ fls. 1.301/1.308) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.