AREsp 2584079 - DECISAO

AREsp 2584079 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recorrente não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando preclusão e impedindo o conhecimento do mérito; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de cada alegação, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e efeitos da preclusão
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recorrente não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando preclusão e impedindo o conhecimento do mérito; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.