AREsp 2827364 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a discussão sobre inafastabilidade de jurisdição dependeria de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática conforme o Tema n. 895 do STF, tornando a via extraordinária inadequada, e aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos; com isso, o recurso não demonstrou repercussão geral ou inadmissibilidade, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Estelionato
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a discussão sobre inafastabilidade de jurisdição dependeria de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática conforme o Tema n. 895 do STF, tornando a via extraordinária inadequada, e aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos; com isso, o recurso não demonstrou repercussão geral ou inadmissibilidade, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.