AREsp 2856715 - DECISAO

AREsp 2856715 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a decisão monocrática do STJ observou os arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ na falta de impugnação específica, configurando óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário que discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, competência de outro tribunal, possui repercussão geral e, portanto, pode ser conhecido pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a decisão monocrática do STJ observou os arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ na falta de impugnação específica, configurando óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.