AREsp 2686966 - DECISAO

AREsp 2686966 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e por não haver demonstração de repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria debatida no recurso extraordinário possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF
  2. 2 se é possível conhecer de recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e por não haver demonstração de repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.