AREsp 2724466 - DECISAO

AREsp 2724466 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica (súmula 182/stj) Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)