AREsp 2608914 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que as alegadas omissões eram genéricas e não foram impugnadas especificamente (Súmulas 284/STF e 182/STJ), e que, por não ter havido apreciação do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: Braskem; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Extinção Do Processo Por Acordo, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Braskem

Agravada

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento pormenorizado de questões suscitadas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que as alegadas omissões eram genéricas e não foram impugnadas especificamente (Súmulas 284/STF e 182/STJ), e que, por não ter havido apreciação do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.