AREsp 2741535 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu o recurso anterior por questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade — matéria tida como infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu o recurso anterior por questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade — matéria tida como infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.