AREsp 2072941 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e as alegações do recurso extraordinário demandariam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181). Ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 ao reconhecer que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade quando há comprovação de dolo, enriquecimento e dano.

Parties
Réu: Oberdan Faria; Réu: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo +2 more

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Parties

Oberdan Faria

Réu

Gilson

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e as alegações do recurso extraordinário demandariam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181). Ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 ao reconhecer que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade quando há comprovação de dolo, enriquecimento e dano.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.