AREsp 2668573 - DECISAO

AREsp 2668573 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF qualificou como matéria infraconstitucional no Tema 181, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF qualificou como matéria infraconstitucional no Tema 181, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.