AREsp 2548052 - DECISAO

AREsp 2548052 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e as questões relativas à admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; por isso, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e interpretação do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e as questões relativas à admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; por isso, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.