AREsp 2712166 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral necessária ao provimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é vedado, aplicando-se também a orientação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral necessária ao provimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é vedado, aplicando-se também a orientação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.