AREsp 2659916 - DECISAO

AREsp 2659916 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos decisórios cuja manutenção inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ por analogia)
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos decisórios cuja manutenção inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.