AREsp 2633154 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não atendem ao requisito da repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não atendem ao requisito da repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.