AREsp 2763495 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem não debateu as questões infraconstitucionais (falta de prequestionamento), tornando aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; tendo em vista que o STJ não apreciou o mérito, a discussão exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, restando ausente repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das questões infraconstitucionais pelo tribunal de origem
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF em hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem não debateu as questões infraconstitucionais (falta de prequestionamento), tornando aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; tendo em vista que o STJ não apreciou o mérito, a discussão exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, restando ausente repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.