AREsp 2109039 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso foi interposto extemporaneamente por ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense e por ter sido protocolado em processo diverso (erro grosseiro); e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Intempestividade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o recurso especial/recurso extraordinário era tempestivo diante da insuficiência de comprovação de feriado local
  3. 3 Se o protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e implica intempestividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso foi interposto extemporaneamente por ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense e por ter sido protocolado em processo diverso (erro grosseiro); e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.