AREsp 2664451 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a impugnação da admissibilidade do recurso especial não foi feita de forma específica (incidência da Súmula 5 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ), além de ausentar-se a demonstração de repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a impugnação da admissibilidade do recurso especial não foi feita de forma específica (incidência da Súmula 5 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ), além de ausentar-se a demonstração de repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.