AREsp 2750509 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015), e a matéria relativa ao conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015), e a matéria relativa ao conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.