AREsp 2839473 - DECISAO

AREsp 2839473 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional de repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional de repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se