AREsp 2782370 - DECISAO

AREsp 2782370 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional a que se aplica o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC, o recurso não merece seguimento, sendo também inaplicável agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (§2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário, Embargos À Execução
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Extraordinário Embargos À Execução

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao exame de recurso extraordinário contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional a que se aplica o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC, o recurso não merece seguimento, sendo também inaplicável agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (§2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se