AREsp 2807910 - DECISAO

AREsp 2807910 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta do fundamento de inadmissão (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; verificada conformidade da fundamentação da decisão com a tese do Tema 339/STF e ausente a demonstração de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta do fundamento de inadmissão (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; verificada conformidade da fundamentação da decisão com a tese do Tema 339/STF e ausente a demonstração de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.